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Seminário discute privacidade dos dados

em 11 de setembro de 2017

Debater sobre o acesso, uso e preservação de bases de dados a partir da legislação atual. Esse foi o objetivo central do Seminário de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais em Pesquisas e Gestão em Saúde, uma iniciativa do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para a Saúde (Cidacs), em parceria com o Laboratório de Cientistas de dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IpeaData-Lab). O evento, que aconteceu em Salvador na última terça-feira, 5, reuniu os colaboradores das unidades realizadoras e representantes da Fiocruz Brasília, Ministério da Saúde, Ministério Público Federal (MPF) e Universidade Federal da Bahia (UFBA).

“Este espaço não pretende propor mudanças imediatas. Foi pensado com o intuito de discutir essa conjuntura normativa, que está em intensa mudança, mantendo o enfoque em uma questão importante, que é o da pesquisa científica.  Entendemos que o uso desses dados pessoais administrativos para produção de conhecimento retorna para a sociedade como um benefício”, avalia o coordenador do Cidacs, Maurício Barreto.

Para o coordenador do IpeaData-Lab, Lucas Mation, “existe a necessidade de refletir sobre questões que ainda estão pendentes de legislação e sobre a formalização dos centros de vinculação de dados, de modo que estes possam formalizar e normatizar as atividades que desenvolvem e ganhar força e peso institucional”.

Para alinhar a discussão, a programação foi dividida em três rodadas de debates, que incluíram a apresentação das experiências dos Cidacs e do IpeaData-Lab, a discussão sobre uso de informações pessoais a partir da legislação vigente e o Marco Regulatório.

O procurador federal Marcos Antônio da Silva Costa explicou sobre a Rede Nacional de Atuação Emergencial da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal na Temática da Epidemia de vírus associados ao Aedes aegypti – Dengue, Chikungunya e Zika.  Durante sua apresentação, destacou a importância e necessidade desses espaços de diálogo e avaliou como um momento de aproximação. Já a coordenadora-geral de assuntos de Saúde e de Atos Normativos da Advocacia Geral da União, Maria Paula Amorim de Barros Lima, apresentou os aspectos da Lei de Acesso à Informação e falou sobre o processo para cessão de dados pessoais. O advogado Danilo Doneda fez a abordagem sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

“O Brasil não possui uma regra clara que possa ser aplicada a todas as situações no que se refere à privacidade dos dados.  Cada vez mais, os dados são utilizados em todos os setores, pelos mais diversos tipos de empresa e órgãos públicos, e não existe uma legislação geral que garanta ao cidadão alguns direitos básicos, como acesso, correção e controle. Existem regras que tratam sobre privacidade e normas que tratam de conteúdo específico, como no caso da internet, mas não existe um arcabouço unificado”, conta Doneda.

Contexto

No que se refere à legislação de proteção e tratamento de dados pessoais, o Brasil ainda não possui uma lei. Como membro da Parceria para o Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP), o país implantou a Lei de Acesso à Informação (LAI). Regulamentada através do Decreto nº 7.724/2012, a LAI estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal adequassem suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações. Atualmente, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. Todas essas mudanças levantam a necessidade de discussão e interpretação sobre o tema, especialmente no que se refere aos princípios e critérios de cessão, uso e preservação de dados contidos em sistemas de informação sob custodia governamental para atividades de pesquisa e de apoio à gestão, como acontece no Cidacs.

“O Cidacs tem uma visão ampliada de saúde e, por isso, precisa da integração com os dados pessoais das bases de dados para fazer a correspondência com todas as áreas que impactam na saúde”, explica a vice coordenadora do Cidacs, Maria Yury Ichihara.

Avaliação

O seminário teve boa repercussão entre os participantes, que encontraram na iniciativa um importante ambiente de troca no qual puderam expor as necessidades, dificuldades e dialogar sobre as possibilidades de caminhos a serem seguido. “O Cidacs vem inovando em muitas frentes e inovou novamente ao propor esse espaço de troca de conhecimento”, avaliou Tereza Campello, pesquisadora da Fiocruz.

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