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Proposta de resolução sobre acesso à dados em saúde recebe contribuições

Política de Dados em 1 de Março de 2018

O Ministério da Saúde disponibilizou para consulta pública a Minuta de Resolução que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais em saúde até o dia 5 de março de 2018. O texto estabelece os procedimentos para acesso à informação e cessão de bases de dados contendo informações pessoais custodiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para diversos fins, incluindo o da pesquisa científica.

O Brasil ainda não possui uma legislação de proteção e tratamento de dados pessoais e, portanto, uma resolução que normatize esta área se faz necessária. A proposta em consulta avança em algumas questões chave acerca do tema, a exemplo do credenciamento de entes públicos como Unidades de Integração de Dados (UID) – instituições que realizam pesquisa e avaliação em saúde custodiariam bases de dados do SUS após assegurar os requisitos de segurança da informação e proteção de dados estabelecidos.

A utilização de dados administrativos para a pesquisa em saúde tem grande potencial para gerar avanços científicos e subsidiar avaliação de políticas públicas em benefício da população. Contudo, é necessário atentar para que a resolução acerca deste tema esteja clara, evitando que os procedimentos normatizados sejam excessivamente burocráticos ou inviabilizem respostas para questões científicas e gerenciais em prol da saúde pública brasileira.

Neste sentido, a equipe do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia), instituição que vem trabalhando com o cruzamento de bases de dados administrativos visando gerar conhecimentos inovadores para a saúde pública, reforça a importância da participação da comunidade científica na consulta sobre a Minuta de Resolução, com o intuito de assegurar regulamentação específica para cessão de bases custodiadas pelo SUS com finalidade de pesquisa de interesse público.

Formulário para contribuições: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=37187

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