Serviços O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Cidacs participa de debate parlamentar sobre dados pessoais

Política de Dados 11 de Maio de 2018
Em agosto, o relator da comissão parlamentar sobre tratamento de dados pessoais, dep. Orlando Silva, visitou Cidacs para discutir o projeto de lei

Cada vez que uma pessoa solicita o benefício de um programa social, como a isenção de taxa sem concursos públicos, ou é atendido em um estabelecimento do Sistema Único de Saúde, para ser vacinado por exemplo, os seus dados ficam registrados em sistemas de informação governamentais. São esses dados que permitem a gestão governamental e cujo potencial está sendo aproveitado para a pesquisa científica em iniciativas como a da Plataforma de Dados do Centro de Integração de Dados e Conhecimento para Saúde (Cidacs/Fiocruz). No entanto, embora haja alguns mecanismos sobre a privacidade dos dados, ainda não há no País nenhuma legislação que regule a utilização desses dados pessoais. É em busca de mudar esse quadro que diversos setores da sociedade, incluindo o Cidacs, estão discutindo com parlamentares um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.

A comissão especial sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais analisa três projetos de lei apensados, sendo o mais antigo de 2012 (PL 4060). O prazo para a conclusão do parecer da comissão foi prorrogado no início do ano e o colegiado ainda discute os artigos do marco regulatório com diversos setores da sociedade, de empresas da tecnologia como o Google até a organizações não-governamental de direitos humanos como a Artigo 19. Na quarta-feira, 9 de maio, a vice-coordenadora do Cidacs, Maria Yury Ichihara,  juntou-se às discussões do grupo representando a Fiocruz, única instituição de pesquisa científica em saúde presente no colegiado.

“Alguns pontos fundamentais para a realização de pesquisas, particularmente em saúde, que estão em discussão são os princípios da finalidade, permissão de acesso a dados pessoais, o consentimento de uso pelo titular dos dados, requisitos para tratamento de dados pessoais, tratamento de dados pessoais pelo poder público, a transferência internacional de dados, entre outros”, explica Ichihara. A pesquisadora foi convidada a participar também da continuação do debate, que ocorre nos dias 17 e 18 de maio.

O relator da Comissão, o deputado Orlando Silva, chegou a visitar o Cidacs em agosto do ano passado e discutiu com os pesquisadores do centro a utilização dos dados pessoais em pesquisa científica. Na ocasião, o deputado reconheceu o potencial de utilização dos dados para pesquisa visando o interesse público e prometeu aprofundar o debate sobre o tema.

Conheça a proposição original dos projetos:

PL 5276/16: apresentado pelo governo, ainda na época da ex-presidente Dilma Rousseff, esse PL restringe a utilização e manipulação dos dados pessoais à autorização do indivíduo, estabelece uma série de restrições em relação a informações sensíveis, tais quais opção sexual e posição política, e cria uma agência reguladora para fiscalizar o setor.

PL 4060/12: o mais antigo em tramitação, é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP). O texto considera legítimo o interesse de quem quiser manusear os dados e sugere a auto-regulamentação do setor em vez da criação de um órgão regulador centralizado.

PL 6291/16: muda o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para evidenciar a proibição do compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.

 

Pesquisador(es): Maria Yury Ichihara.

NewsletterNovidades Cidacs