Ultimamente, tenho estudado a relação entre governança, dados sobre a diversidade e a ciência sob a ótica do direito. Trato da estrutura legal que direciona a coleta desses dados, suas implicações nos caminhos futuros de análise e como essa coleta está de certa forma limitada ao instrumento de seu registro. Meu olhar repousa nos registros administrativos de saúde e de seguridade social.
Os dados sobre diversidade possuem “vida e história social”. Eles são gerados e coletados em contextos específicos. Não são neutros. Essa trajetória social deve ser considerada especialmente e, principalmente, quando lidamos com dados provenientes de registros eletrônicos do poder público. Indica-se que o censo nacional e esses registos administrativos são as fontes mais comuns de dados sobre a diversidade.
Minha questão em torno da ciência produzida através dos dados repousa no ciclo de expansão de resultados, onde a relação estabelecida entre cálculo e “pensamento científico” é marcada pela retroalimentação de resultados observados, especialmente quando se utilizam técnicas de combinação de dados, de análise e programação especializada, inteligência artificial, aprendizado de máquina, dentre outras.
Em algum aspecto, a legislação pode restringir a presença dessas informações e delimitar a porta de entrada de coleta e, com isso, tendenciar ou promover distorções de análise.
O amadurecimento das legislações em torno dos direitos, de inclusão e de proteção traz à tona questões como, quando e por que a coleta desses dados deve ocorrer, bem como alicerçam debates subjacentes em torno da qualidade, da codificação/categorização e da capacidade de ajuste do ente público para essa coleta. A inclusão de grupos indígenas no processo de produção de dados na Austrália, por exemplo, levou a debates sobre as condições de propriedade, produção e uso, e quem tem o poder de defini-las.
Percebe-se que, de certa forma, as decisões políticas se tornam política de dados. Enxergo que os desafios no processamento desses dados, ligam-se à política nacional e aos aspectos de cidadania e de direitos. É essa relação que consubstancia o caminho de coleta.
O arcabouço legal que delimita o tratamento dos dados não repousa apenas na lei de proteção e privacidade, lembremos dos estatutos de coleta, que legislam e referenciam o uso desses dados no desenho, implementação e avaliação de políticas e programas.
Um estudo recente que fiz sobre os marcos legais nacionais que regulamentam a trajetória de direitos de saúde de determinadas categorias sociais promoveu pistas sobre as motivações que levam à presença dessas informações em determinados sistemas de informação ou banco de dados. Em específico, fui capaz de delimitar uma hipótese sobre a porta de entrada desses grupos.
Assim, um grupo cuja trajetória existencial é marcada pela violência terá um caminho “social” de coleta e registro via sistemas destinados a esse fim; já outro, que teve seu reconhecimento oficial pontuado pela regulamentação fundiária, pode entrar nas bases de dados governamentais através de sistemas que fundamentam ações voltadas ao diagnóstico socioterritorial. Por outro lado, levantamentos internacionais indicam uma variedade de estruturas regulatórias de coleta. No Canadá, por exemplo, a coleta de informações sobre raça atrela-se originalmente à agenda do trabalho e multiculturalismo.
Uma terceira variável deve ser considerada no escopo dos marcos que incidem sobre esses dados: são os princípios de dados. Princípios têm o propósito e escopo de delimitar uma estrutura básica no tratamento de dados. Eles, os princípios, são finalísticos, ou seja, apontam para um estado ideal de coisas. Nesse cenário, vemos os princípios emergirem como instância regulamentadora de uma política geral de coleta e uso, principalmente ante a abertura de dados. Em específico, cito os princípios do OCAP (propriedade, controle, acesso e posse), que surgiram em resposta a uma pesquisa de saúde e se aplicam a todas as iniciativas de pesquisa, dados ou informações que envolvem as Primeiras Nações canadenses.
Assim, quando consideramos o quadro legislativo de segurança e privacidade, bem como o de coleta e os princípios finalísticos de uso que incidem sobre esses dados, percebemos que traçar as bases que regulamentam essas decisões políticas pode levar a caminhos orientativos para o tratamento desses dados. Observem que, nesse texto, não me atenho às imprecisões da captura do fenômeno da identificação identitária, mas, sim, ao fato que há uma história social por trás desses registros e que perpassa pela política de Estado. Essa história precisa ser considerada no uso dos dados derivados desses registros.
Referências
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
EUROPEAN COMMISSION (EC), Directorate-General for Justice and Consumers; FARKAS, L. Analysis and comparative review of equality data collection practices in the European Union – Data collection in the field of ethnicity. Publications Office, 2017.
LOVEMAN, Mara. A política de um cenário de dados transformado: estatísticas etnorraciais no Brasil em uma perspectiva comparativa regional. Sociologias, Porto Alegre, v. 23, n. 56, p. 110–153, jan./abr. 2021.
MASHFORD-PRINGLE, A.; PAVAGADHI, K. Using OCAP and IQ as Frameworks to Address a History of Trauma in Indigenous Health Research. AMA Journal of Ethics, v. 22, n. 10, p. E868-E873, 1 out. 2020. DOI: 10.1001/amajethics.2020.868.
*Sobre a autora
É doutora pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia em Difusão de Conhecimento (2023), mestra em Estudos Étnicos e Africanos (2017) e bacharela em Ciência da Computação com ênfase em Análise de Sistemas (1999). Atualmente, especializa-se em privacidade e proteção de dados (2024). Pesquisadora sênior de Curadoria de Dados Digitais e líder de equipe na área de Big Data no Centro de Integração de Dados e Conhecimento em Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia). Dentro do âmbito da ciência, tecnologia e humanidades, trabalha com os seguintes temas: Governança, Gestão de Dados; Preservação, Privacidade e Ética; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Anonimização; Metadados; Raça e Etnicidade em dados, além de Sistemas de Informação em Saúde Brasileiros e o Uso de Dados Administrativos para Ciência de Dados Populacionais. É membro do grupo de pesquisa sobre Ciência e Teoria das Redes intitulado Fuxicos & Boatos (http://redessociaisecomplexas.org)